AREsp 2852151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma expressa as omissões, contradições ou obscuridades (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e identidade fática, tornando a insurgência inadmissível.

Parties
Agravante: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração e sua indicação expressa
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 373, II; 1.013, §1º; 1.022, II do CPC)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma expressa as omissões, contradições ou obscuridades (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e identidade fática, tornando a insurgência inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa