AREsp 2864363 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 247 do STJ ao reconhecer a suficiência dos documentos e o agravante não superou o óbice da Súmula 83 nem apresentou precedentes contemporâneos que autorizassem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Documentos E Prova, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Ação Monitória Documentos E Prova Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para instruir a ação monitória
  2. 2 Se a análise da suficiência documental demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou a Súmula 247 do STJ ao reconhecer a suficiência dos documentos e o agravante não superou o óbice da Súmula 83 nem apresentou precedentes contemporâneos que autorizassem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC