AREsp 2575064 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou adequadamente as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento; as teses de ilegitimidade e responsabilidade contratual demandam reexame de provas e interpretação de cláusulas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, e a ação monitória é cabível mesmo diante de título executivo extrajudicial.

Parties
Agravante: SOBERANO ORIENTAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Agravado: SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA.; Corré: MARTINS & GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Falta De Interesse De Agir, Responsabilidade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Ativa E Passiva Falta De Interesse De Agir Responsabilidade Contratual +2 more

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Parties

SOBERANO ORIENTAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravado

MARTINS & GARCIA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 ilegitimidade ativa e passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou adequadamente as questões relevantes, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento; as teses de ilegitimidade e responsabilidade contratual demandam reexame de provas e interpretação de cláusulas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, e a ação monitória é cabível mesmo diante de título executivo extrajudicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios fixados em favor de SPORT PROMOTION SOCIEDADE SIMPLES LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC