AREsp 2350387 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC não estavam comprovadas e a decisão do Tribunal de origem, de afastar os encargos contratuais sobre o parcelamento, decorreu de análise de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório para ensejar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS. DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Locação, Encargos Contratuais, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC
Civil Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Contrato De Locação Encargos Contratuais Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS. DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência dos encargos do contrato originário sobre acordo de parcelamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC não estavam comprovadas e a decisão do Tribunal de origem, de afastar os encargos contratuais sobre o parcelamento, decorreu de análise de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório para ensejar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou os encargos contratuais aplicáveis ao parcelamento