REsp 1980595 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do recurso especial mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o ex‑titular/interino não poderia ser responsabilizado por mensalidades cujo vencimento ocorreu após seu afastamento; a insurgência da recorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Recorrido: PAULO EDUARDO CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Responsabilidade Do Titular De Serventia Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Aplicabilidade Da Lei N. 8.935/94
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Responsabilidade Do Titular De Serventia Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

PAULO EDUARDO CÉSAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Responsabilidade do ex-titular/interino por débitos vencidos após afastamento
  3. 3 Admissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial mas negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o ex‑titular/interino não poderia ser responsabilizado por mensalidades cujo vencimento ocorreu após seu afastamento; a insurgência da recorrente demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial