AREsp 2287752 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as teses da recorrente seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (insuficiência documental, necessidade de perícia, aplicação do CDC, preenchimento de requisitos para alongamento e abusividade da capitalização), providência vedada ao STJ em razão da Súmula 7 (e, quanto a questões de interpretação contratual relativas à execução, também da Súmula 5), razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA BARREIRA MORAIS MELO; Recorrido: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula Rural Pignoratícia, Prova Documental, Perícia Contábil, Código De Defesa Do Consumidor Inaplicabilidade, Alongamento De Dívida Rural, Capitalização De Juros, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Ação Monitória Cédula Rural Pignoratícia Prova Documental Perícia Contábil Código De Defesa Do Consumidor Inaplicabilidade Alongamento De Dívida Rural +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIA BARREIRA MORAIS MELO

Agravante/recorrente

instituição bancária

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência da documentação para ação monitória
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de perícia
  3. 3 Possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de cédula rural

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para acolher as teses da recorrente seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (insuficiência documental, necessidade de perícia, aplicação do CDC, preenchimento de requisitos para alongamento e abusividade da capitalização), providência vedada ao STJ em razão da Súmula 7 (e, quanto a questões de interpretação contratual relativas à execução, também da Súmula 5), razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.