AREsp 2646581 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, as matérias apontadas não foram adequadamente prequestionadas, não se configurou cerceamento diante da suficiência dos documentos juntados e a pretensão recursal exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal foi insuficiente para demonstrar violação de norma federal.

Parties
Agravante: ACTA SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS EIRELI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Pressupostos Processuais, Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Ação Monitória Embargos Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Cerceamento De Defesa Pressupostos Processuais Prova +3 more

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Parties

ACTA SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS EIRELI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, as matérias apontadas não foram adequadamente prequestionadas, não se configurou cerceamento diante da suficiência dos documentos juntados e a pretensão recursal exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal foi insuficiente para demonstrar violação de norma federal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.