AREsp 2987664 - DECISAO

AREsp 2987664 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentos autônomos: inadequação da via para apreciar matéria constitucional; análise pelo Tribunal a quo acerca da onerosidade excessiva e da inversão do ônus da prova; e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSÉ COSTA SOUSA; Agravada/recorrida: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Cobrança De Faturas De Energia Elétrica, Onerosidade Excessiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Monitória Cobrança De Faturas De Energia Elétrica Onerosidade Excessiva Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ COSTA SOUSA

Agravante/recorrente

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 6º, V, do CDC (onerosidade excessiva)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 2º e 3º do CDC e pedido de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (fundamentos autônomos: inadequação da via para apreciar matéria constitucional; análise pelo Tribunal a quo acerca da onerosidade excessiva e da inversão do ônus da prova; e aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento)
  • Majorar honorários advocatícios em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC