AREsp 2967446 - ACORDAO

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A reforma do acórdão que indeferiu a exibição dos contratos primitivos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a Corte de origem corretamente considerou as alegações genéricas e a ausência de indícios convincentes que justificassem a produção probatória pretendida.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ZOCH DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Renovação Em Consignação, Revisão Contratual, Encargos Abusivos, Juntada De Contratos, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Renovação Em Consignação Revisão Contratual Encargos Abusivos Juntada De Contratos Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO ZOCH DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de exibição/juntada de contratos primitivos que originaram dívida renegociada
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual em embargos monitórios
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão que indeferiu a exibição dos contratos primitivos exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a Corte de origem corretamente considerou as alegações genéricas e a ausência de indícios convincentes que justificassem a produção probatória pretendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.