AREsp 2933059 - ACORDAO

AREsp 2933059 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o acórdão de origem enfrentou e decidiu a questão essencial sobre a prestação dos serviços; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, devendo assim ser conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SK FOODS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.; Autora/recorrida: Alpha Softworks
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas E Súmula Nº 7/stj, Comprovação De Prestação De Serviços, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Contratual Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas E Súmula Nº 7/stj Comprovação De Prestação De Serviços Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SK FOODS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Alpha Softworks

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o acórdão de origem enfrentou e decidiu a questão essencial sobre a prestação dos serviços; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, devendo assim ser conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.