AREsp 2463936 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou eram deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da demanda, corretamente entendeu que pedido de indenização por danos morais demanda ação própria e que a apuração do saldo do financiamento depende da venda do bem na ação de busca e apreensão, não havendo reformatio in pejus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Cumulação De Pedidos, Busca E Apreensão, Rescisão Contratual, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Ação Monitória Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus Cumulação De Pedidos +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento infra petita
  3. 3 Apuração do saldo devedor sem desarquivamento da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou eram deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da demanda, corretamente entendeu que pedido de indenização por danos morais demanda ação própria e que a apuração do saldo do financiamento depende da venda do bem na ação de busca e apreensão, não havendo reformatio in pejus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015