AREsp 2915924 - ACORDAO

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Por não ter a agravante apresentado impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, subsiste fundamento capaz de manter a decisão recorrida, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; ademais, as questões sobre venda extrajudicial e prestação de contas devem ser discutidas na via adequada (ação autônoma) e o DL 911/69 admite a venda pelo proprietário fiduciário nas hipóteses legalmente previstas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Leilão E Venda Extrajudicial De Veículo Automotor, Alienação Fiduciária, Notificação Da Parte, Súmula 283/stf, Prestação De Contas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Leilão E Venda Extrajudicial De Veículo Automotor Alienação Fiduciária Notificação Da Parte Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de discutir venda extrajudicial e prestação de contas no bojo da ação monitória ou necessidade de ação autônoma
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei 911/69 quanto à venda extrajudicial pelo proprietário fiduciário

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante apresentado impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, subsiste fundamento capaz de manter a decisão recorrida, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; ademais, as questões sobre venda extrajudicial e prestação de contas devem ser discutidas na via adequada (ação autônoma) e o DL 911/69 admite a venda pelo proprietário fiduciário nas hipóteses legalmente previstas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno