AREsp 2371000 - ACORDAO

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A ação monitória tem natureza predominantemente cognitiva, de modo que a vedação prevista no art. 780 do CPC, restrita ao processo de execução, não se aplica por analogia à monitória; diante da afinidade das questões entre as autoras e da identidade do devedor, o art. 113 do CPC autoriza o litisconsórcio ativo facultativo, e o magistrado deve, antes de extinguir o processo, oportunizar o saneamento ou emenda da inicial para correção de eventual vício; ademais, a matéria relativa à responsabilidade do consignatário não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Autoras/recorrentes: CARDIO MEDICAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA; Autoras/recorrentes: ENDOCÁRDIO MATERIAL MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso
Outcome
Recurso provido parcialmente para anular o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação monitória e admitindo o litisconsórcio ativo
Legal Topics
Ação Monitória, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Saneamento De Vícios Processuais, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Ação Monitória Litisconsórcio Ativo Facultativo Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Saneamento De Vícios Processuais Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARDIO MEDICAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA

Autoras/recorrentes

ENDOCÁRDIO MATERIAL MÉDICO LTDA

Autoras/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de litisconsórcio ativo facultativo na ação monitória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 780 do CPC à ação monitória
  3. 3 Dever do magistrado de oportunizar emenda/saneamento antes de extinguir o processo

Ratio Decidendi

A ação monitória tem natureza predominantemente cognitiva, de modo que a vedação prevista no art. 780 do CPC, restrita ao processo de execução, não se aplica por analogia à monitória; diante da afinidade das questões entre as autoras e da identidade do devedor, o art. 113 do CPC autoriza o litisconsórcio ativo facultativo, e o magistrado deve, antes de extinguir o processo, oportunizar o saneamento ou emenda da inicial para correção de eventual vício; ademais, a matéria relativa à responsabilidade do consignatário não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso provido parcialmente para anular o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação monitória e admitindo o litisconsórcio ativo

Orders

  • Ficar prejudicada a análise da majoração dos honorários advocatícios, com decisão sobre sucumbência a ser proferida ao final da demanda