AREsp 2454049 - ACORDAO

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Os tribunais de origem avaliaram soberanamente o conjunto probatório e concluíram que as notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega assinados eram suficientes para formar o convencimento judicial, de modo que a produção adicional de provas requerida de forma genérica e condicional pelos recorrentes não caracterizou cerceamento de defesa; a alegação de que a exigibilidade dependeria de medições ou outros documentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, conhecem-se os agravos e não se conhece dos recursos especiais.

Parties
Autora/recorrida: ARCELORMITTAL BRASIL S/A; Réu/recorrente: CONSÓRCIO BACIA DO SÃO FRANCISCO; Réu/recorrente: S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO; Réu/recorrente: FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Monitória) / Julgado Em Sessão Virtual: Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Recursal Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Exceção Do Contrato Não Cumprido Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S/A

Autora/recorrida

CONSÓRCIO BACIA DO SÃO FRANCISCO

Réu/recorrente

S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Réu/recorrente

FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Monitória) / Julgado Em Sessão Virtual: Agravos Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado (art. 355, I, CPC)
  2. 2 suspeita aplicação da exceção do contrato não cumprido (arts. 614, §2º e 476 CC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Os tribunais de origem avaliaram soberanamente o conjunto probatório e concluíram que as notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega assinados eram suficientes para formar o convencimento judicial, de modo que a produção adicional de provas requerida de forma genérica e condicional pelos recorrentes não caracterizou cerceamento de defesa; a alegação de que a exigibilidade dependeria de medições ou outros documentos implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, conhecem-se os agravos e não se conhece dos recursos especiais.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
  • Manter a decisão de origem quanto à procedência da ação monitória e constituição do título executivo judicial nos termos do acórdão recorrido e da sentença