AREsp 3035135 - DECISAO

AREsp 3035135 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para indeferir o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao reconhecer que o contrato de financiamento constitui prova escrita idônea nos termos da jurisprudência (Súmula 247/STJ), e a alegada omissão traduz mero inconformismo que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Supremo e por este STJ (Súmula 7), além de apresentar deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante/embargante: Elder Martins; Apelado/executado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmulas (súmula 247, Súmula 7, Súmula 284), Inadmissibilidade Por Reexame De Provas
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Súmulas (súmula 247, Súmula 7, Súmula 284) Inadmissibilidade Por Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Elder Martins

Agravante/embargante

Banco Bradesco S/A

Apelado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o contrato de financiamento constitui prova escrita idônea para a ação monitória (liquidez, certeza e exigibilidade)
  3. 3 Se a alegação do recorrente exige reexame de matéria fático-probatória vedada (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para indeferir o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao reconhecer que o contrato de financiamento constitui prova escrita idônea nos termos da jurisprudência (Súmula 247/STJ), e a alegada omissão traduz mero inconformismo que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Supremo e por este STJ (Súmula 7), além de apresentar deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.