AREsp 2953444 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as alterações pretendidas pelo recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, as questões relativas aos arts. 7º e 503, II, do CPC não foram prequestionadas na instância originária, incidindo o Enunciado 282/STF; por fim, em razão desses obstáculos, o exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Autora: CETENCO; Terceira Interessada / Assistente Simples: ACCIONA CONSTRUCCIÓN S. A.; Ex Consorciada: ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S/A; Substituta No Consórcio: CONSTRUTORA MARQUISE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ultra Petita
Administrativo Processual Civil Ação Monitória Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ultra Petita

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

CETENCO

Autora

ACCIONA CONSTRUCCIÓN S. A.

Terceira Interessada / Assistente Simples

ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S/A

Ex Consorciada

CONSTRUTORA MARQUISE S/A

Substituta No Consórcio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025; Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa de empresa excluída do consórcio
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 7º e 503, II, do CPC (Enunciado 282/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as alterações pretendidas pelo recorrente demandariam reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, as questões relativas aos arts. 7º e 503, II, do CPC não foram prequestionadas na instância originária, incidindo o Enunciado 282/STF; por fim, em razão desses obstáculos, o exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno