AREsp 2973989 - ACORDAO

AREsp 2973989 - ACORDAO

Por não ter impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial e por ter apresentado impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, a agravante não demonstrou o equívoco dos fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantido o não conhecimento do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PRISCILA ALVES DOS REIS; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA ALVES DOS REIS

Agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Suficiência probatória dos documentos para a via monitória e ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que declarou a inadmissibilidade do recurso especial e por ter apresentado impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, a agravante não demonstrou o equívoco dos fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantido o não conhecimento do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial