AREsp 3022046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões de mérito (interrupção da prescrição pelo desentranhamento no inventário; ausência de cerceamento sem prejuízo concreto; preclusão da impugnação ao laudo pericial não apresentada oportunamente) e porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nem houve necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS RODRIGUES COSTA; Réu (espólio): ESPÓLIO DE MAURICIO BORGES DE CASTRO; Inventariante/agravante: LUCÉLIA OLIVEIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Monitória) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Prova Pericial Grafotécnica, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Prova Pericial Grafotécnica Preclusão Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES COSTA

Autor

ESPÓLIO DE MAURICIO BORGES DE CASTRO

Réu (espólio)

LUCÉLIA OLIVEIRA SILVEIRA

Inventariante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Acórdão Em Ação Monitória) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e sua interrupção pelo desentranhamento no inventário
  2. 2 alegada nulidade de atos praticados por procuradora destituída e cerceamento de defesa pela ausência de intimação do novo patrono
  3. 3 validade e impugnação do laudo pericial grafotécnico elaborado a partir de cópias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões de mérito (interrupção da prescrição pelo desentranhamento no inventário; ausência de cerceamento sem prejuízo concreto; preclusão da impugnação ao laudo pericial não apresentada oportunamente) e porque a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nem houve necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC