AREsp 2980863 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as teses recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrida: Edna Garbelotti Derige; Agravante/recorrente (usufrutuário): Wilson Agostinho Derige; Agravante/recorrente (usufrutuária): Hilda Brasilina Donizetti Alves Pinto Derige
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade De Partes, Memória De Cálculo, Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação, Usufruto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Ilegitimidade De Partes Memória De Cálculo Impossibilidade De Cumprimento De Obrigação Usufruto Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Edna Garbelotti Derige

Recorrida

Wilson Agostinho Derige

Agravante/recorrente (usufrutuário)

Hilda Brasilina Donizetti Alves Pinto Derige

Agravante/recorrente (usufrutuária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais
  2. 2 Ilegitimidade ativa parcial da recorrida para cobrança da totalidade dos valores
  3. 3 Ilegitimidade passiva de Wilson Agostinho Derige e Hilda Brasilina Donizetti Alves Pinto Derige por serem usufrutuários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as teses recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...