AREsp 2941994 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir que, em cheques prescritos, o emitente pode discutir a causa debendi nos embargos à monitória e porque a revisão da conclusão probatória do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: Boa Sorte Distribuidora De Utensílios Domésticos Ltda.; Parte Inadimplente: MG Indústria e Comércio de Plásticos EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Embargos À Monitória, Causa Debendi, Súmula 83/stj, Súmula 531/stj, Tema 564/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova
Direito Empresarial Processual Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Embargos À Monitória Causa Debendi Súmula 83/stj Súmula 531/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Boa Sorte Distribuidora De Utensílios Domésticos Ltda.

Embargante

MG Indústria e Comércio de Plásticos EIRELI

Parte Inadimplente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da causa debendi em embargos à monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir que, em cheques prescritos, o emitente pode discutir a causa debendi nos embargos à monitória e porque a revisão da conclusão probatória do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.