AREsp 2946210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova documental para autorizar a ação monitória, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TICKET SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Notas Fiscais
Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Notas Fiscais

Case Brief

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Parties

TICKET SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova hábil para instruir a ação monitória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Validade de notas fiscais sem assinatura como prova para a ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova documental para autorizar a ação monitória, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.