AREsp 2814681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os argumentos do agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que impede o conhecimento do dissídio.

Parties
Agravante: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S. A.; Agravado: IVANILDO ANTONIO DA SILVA ME (IAS TRANSPORTES); Agravado: IVANILDO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Nulidade De Citação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Aplicabilidade Do CDC
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Nulidade De Citação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática Aplicabilidade Do CDC

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Parties

TICKET SOLUÇÕES HDFGT S. A.

Agravante

IVANILDO ANTONIO DA SILVA ME (IAS TRANSPORTES)

Agravado

IVANILDO ANTONIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; os argumentos do agravante demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que impede o conhecimento do dissídio.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.