AREsp 2480424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência da fundamentação recursal ao invocar dispositivos sem demonstrar sua aplicabilidade à tese (Súmula 284/STF) e por envolver reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Empresa (eireli): Expresso Baterias Auto Centro EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas Do Stj/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Prequestionamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas Do Stj/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Expresso Baterias Auto Centro EIRELI

Empresa (eireli)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), por deficiência da fundamentação recursal ao invocar dispositivos sem demonstrar sua aplicabilidade à tese (Súmula 284/STF) e por envolver reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015