AREsp 2914447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente apresentou fundamentação recursal deficiente, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e os dispositivos invocados (art. 371 e 700 do CPC) não conferem, isoladamente, a carga normativa capaz de amparar a tese de necessidade de comunicação formal para propositura da ação monitória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal Deficiente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Deficiente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 371 e 700 do CPC/2015 sem carga normativa suficiente para amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente apresentou fundamentação recursal deficiente, incorrendo na hipótese da Súmula n. 284/STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e os dispositivos invocados (art. 371 e 700 do CPC) não conferem, isoladamente, a carga normativa capaz de amparar a tese de necessidade de comunicação formal para propositura da ação monitória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.