AREsp 2775798 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada; além disso, a pretensão recursal demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a documentação acostada ao processo foi considerada apta a embasar a ação monitória na forma do art. 700 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reavaliação De Contrato E Contexto Fático Probatório, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Reavaliação De Contrato E Contexto Fático Probatório Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência de documentos para propositura de ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada; além disso, a pretensão recursal demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a documentação acostada ao processo foi considerada apta a embasar a ação monitória na forma do art. 700 do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º