AREsp 2788344 - ACORDAO
O agravo foi desprovido porque a apreciação da alegação de desídia e da demora na citação exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Na Origem
- Outcome
- Agravo em recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Ação Monitória, Citação, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Na Origem
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento da interrupção da prescrição em razão de citação a destempo diante de alegada desídia da parte
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
- 3 Prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em instrumento particular
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque a apreciação da alegação de desídia e da demora na citação exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à matéria.
Court Disposition
Agravo em recurso especial desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo
Full Case Text
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