AREsp 2998736 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve desídia da parte autora em providenciar meios para a citação, de sorte que a citação válida retroagiu à data da propositura da ação, afastando a prescrição, hipótese amparada pela jurisprudência desta Corte; adicionalmente, não compete ao STJ apreciar matéria de natureza constitucional suscitada pelo recorrente.

Parties
Autor/recorrida: Instituição de ensino; Réu/recorrente: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Citação, Cobrança De Débitos Educacionais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Prescrição Citação Cobrança De Débitos Educacionais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Instituição de ensino

Autor/recorrida

Parte agravante

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição pela demora na citação
  2. 2 Marco interruptivo da prescrição (despacho citatório vs. citação válida)
  3. 3 Desídia do autor quanto às providências para citação (art. 240, §1º e §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve desídia da parte autora em providenciar meios para a citação, de sorte que a citação válida retroagiu à data da propositura da ação, afastando a prescrição, hipótese amparada pela jurisprudência desta Corte; adicionalmente, não compete ao STJ apreciar matéria de natureza constitucional suscitada pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.