AREsp 2832903 - ACORDAO

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Por inovação recursal e ausência de prequestionamento e de impugnação dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, impede-se o conhecimento das matérias suscitadas no agravo interno; ademais, a alegada sucessão empresarial exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, estes devem observar os limites do art. 85 do CPC/2015, sendo mantido o percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa no caso concreto.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Unânime: Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Ativa, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Sucessão Empresarial
Processual Civil Civil Ação Monitória Ilegitimidade Ativa Inovação Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Unânime: Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Por inovação recursal e ausência de prequestionamento e de impugnação dos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, impede-se o conhecimento das matérias suscitadas no agravo interno; ademais, a alegada sucessão empresarial exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, estes devem observar os limites do art. 85 do CPC/2015, sendo mantido o percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 11% sobre o valor atualizado da causa.