AREsp 3028448 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que as notas fiscais e os 'Cartões de Revisão Mensal' eram suficientes para instruir a ação monitória e que o agravante não comprovou a alegada falsidade da assinatura nem requereu perícia grafotécnica; a alteração dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Autora: ELEVADORES TÔNUS DO BRASIL LTDA; Agravante/1º Réu: RIO"S NICE HOTEL LTDA; Segundo Réu/espólio: ESPÓLIO DE MANUEL SUAREZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Inépcia Da Petição Inicial, Perícia Grafotécnica, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Documental Inépcia Da Petição Inicial Perícia Grafotécnica Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELEVADORES TÔNUS DO BRASIL LTDA

Autora

RIO"S NICE HOTEL LTDA

Agravante/1º Réu

ESPÓLIO DE MANUEL SUAREZ SILVA

Segundo Réu/espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se notas fiscais e cartões de revisão mensal são suficientes para instruir ação monitória (art. 700 CPC)
  2. 2 Se a alegação de falsidade da assinatura do contrato impõe a realização de perícia grafotécnica
  3. 3 Se há inépcia da petição inicial por ausência de documento essencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que as notas fiscais e os 'Cartões de Revisão Mensal' eram suficientes para instruir a ação monitória e que o agravante não comprovou a alegada falsidade da assinatura nem requereu perícia grafotécnica; a alteração dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita