AREsp 3007288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo de lei federal indicado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Parte Demandada: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Sessão Virtual Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Art. 966 Do Cpc/15, Artigo 996 Do Código De Processo Civil
Processual Civil Ação Monitória Fundamentação Recursal Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Art. 966 Do Cpc/15 Artigo 996 Do Código De Processo Civil

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Sessão Virtual Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido teria violado o dispositivo de lei federal indicado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação
  • Nego provimento ao agravo interno