AREsp 2912672 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à suficiência e conteúdo dos documentos (demonstrativo de débito), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou-se na aptidão dos documentos, de modo que afastar essa premissa demandaria reavaliação probatória.

Parties
Agravante: ODENIR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Memória De Cálculo, Demonstrativo De Débito, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 247 Do STJ
Direito Processual Civil Ação Monitória Memória De Cálculo Demonstrativo De Débito Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 247 Do STJ

Case Brief

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Parties

ODENIR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por suposto vício formal da petição inicial
  2. 2 Se o demonstrativo de débito seria lacunoso e violação do art. 700, § 2º, I, e § 4º, do CPC
  3. 3 Se a Súmula n. 247 do STJ dispensaria a memória de cálculo prevista no CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à suficiência e conteúdo dos documentos (demonstrativo de débito), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão agravada fundamentou-se na aptidão dos documentos, de modo que afastar essa premissa demandaria reavaliação probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.