AREsp 2607955 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Conhecida Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, II, III e IV, do CPC (omissão, contradição e deficiência de fundamentação)
2. 2 Inadequação da via e ausência de prova escrita hábil nos termos dos arts. 485, IV, e 700, caput, do CPC
3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem examinou a aptidão das notas fiscais e a inexigibilidade de aceite, constatou correspondência entre ordens de serviço e notas e registrou a ausência de prova da recorrente; além disso, a revisão da suficiência do conjunto documental e da efetiva prestação dos serviços demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

• Negado provimento ao recurso especial.
• Majorados, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça.