AREsp 2044277 - ACORDAO

AREsp 2044277 - ACORDAO

A correspondência que sinalizava possibilidade de renegociação foi considerada mera intenção, insuficiente para configurar ato inequívoco de reconhecimento do débito ou renúncia à prescrição, de modo que não houve causa interruptiva. A alteração desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Recorrido: Osmar Coqueiro Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Rural, Prescrição Quinquenal, Interrupção Do Prazo Prescricional, Renúncia Tácita, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Testemunhal
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Cédula De Crédito Rural Prescrição Quinquenal Interrupção Do Prazo Prescricional Renúncia Tácita Cerceamento De Defesa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

Osmar Coqueiro Dias

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve renúncia tácita à prescrição por parte do devedor ao solicitar renegociação da dívida?
  2. 2 O pedido de renegociação configurou ato inequívoco de reconhecimento da obrigação capaz de interromper o prazo prescricional?
  3. 3 Ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide?

Ratio Decidendi

A correspondência que sinalizava possibilidade de renegociação foi considerada mera intenção, insuficiente para configurar ato inequívoco de reconhecimento do débito ou renúncia à prescrição, de modo que não houve causa interruptiva. A alteração desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou os documentos suficientes e o juiz pode indeferir provas tidas como inúteis ou protelatórias.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida pelo agravo.