AREsp 2961212 - DECISAO

AREsp 2961212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação constitucional não se enquadram no cabimento do recurso especial; não ficou configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; e a pretensão de modificar o acórdão dependeria de reexame de fatos e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante; Réu Na Ação Monitória; Apelante: NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES; Autor; Agravado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI-DR/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NECTAR - NUCLEO DE EMPREENDIMENTOS EM CIENCIA,TECNOLOGIA E ARTES

Agravante; Réu Na Ação Monitória; Apelante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI-DR/TO

Autor; Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, II, LIV, LV)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação constitucional não se enquadram no cabimento do recurso especial; não ficou configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; e a pretensão de modificar o acórdão dependeria de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), além de não ter sido demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.