REsp 2225709 - DECISAO

REsp 2225709 - DECISAO

Havendo dúvida sobre a suficiência da prova documental na ação monitória, o juiz deve intimar o autor para, querendo, emendar a petição inicial ou requerer conversão do rito, sob pena de configurar decisão-surpresa; portanto, anulou-se a sentença por violação dos arts. 10 e 321 e do dever de cooperação, determinando o retorno dos autos para oportunizar a produção de prova escrita pelo recorrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: ESPÓLIO DE DIVINO CARLOS CORREA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a produção de prova escrita necessária à ação monitória.
Legal Topics
Ação Monitória, Decisão Surpresa, Emenda Da Petição Inicial, Produção De Prova, Princípio Da Cooperação, Princípio Do Contraditório, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Suficiência De Prova Documental
Processo Civil Ação Monitória Decisão Surpresa Emenda Da Petição Inicial Produção De Prova Princípio Da Cooperação Princípio Do Contraditório Primazia Do Julgamento Do Mérito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

ESPÓLIO DE DIVINO CARLOS CORREA FONSECA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a insuficiência de prova documental na ação monitória autoriza julgamento imediato da improcedência sem oportunizar emenda da inicial
  2. 2 Se houve decisão-surpresa/cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação para suprir defeito documental
  3. 3 Aplicação do §5º do art.700 do CPC e dever do juiz de intimar o autor para emendar a inicial ou converter o rito

Ratio Decidendi

Havendo dúvida sobre a suficiência da prova documental na ação monitória, o juiz deve intimar o autor para, querendo, emendar a petição inicial ou requerer conversão do rito, sob pena de configurar decisão-surpresa; portanto, anulou-se a sentença por violação dos arts. 10 e 321 e do dever de cooperação, determinando o retorno dos autos para oportunizar a produção de prova escrita pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar a produção de prova escrita necessária à ação monitória.

Orders

  • Anular a sentença proferida no juízo a quo
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem