AREsp 3028775 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão de reforma quanto à inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (o TJ/SP concluiu que havia nos autos documentação suficiente, motivo pelo qual não se justificava a inversão), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ BARBOSA; Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autora: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARIA JOSÉ BARBOSA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que exigiria reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque admitir a pretensão de reforma quanto à inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (o TJ/SP concluiu que havia nos autos documentação suficiente, motivo pelo qual não se justificava a inversão), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.