AREsp 2970441 - ACORDAO

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O agravo interno é recusado porque o recurso especial não indicou de modo preciso quais dispositivos legais federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a negativa de provimento.

Parties
Agravante: CRM INTELLIGENCE SERVICES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Rescisão Contratual, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula Nº 284/stf
Processo Civil Ação Monitória Rescisão Contratual Fundamentação Recursal Deficiente Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

CRM INTELLIGENCE SERVICES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (artigo, parágrafo, inciso, alínea)

Ratio Decidendi

O agravo interno é recusado porque o recurso especial não indicou de modo preciso quais dispositivos legais federais teriam sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e justifica a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula nº 284/STF.