REsp 2187682 - ACORDAO

REsp 2187682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, reconhecendo que, quando o cheque não circula e perde seus atributos cambiários, é possível discutir a causa debendi em embargos monitórios; assim, havia suficiência probatória para elidir a presunção favorável à monitória e reconhecer apenas o valor incontroverso indicado pelo embargante, afastando o desconto de juros não comprovados.

Parties
Recorrente: RECIPALL EMBALAGENS LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Causa Debendi, Embargos Monitórios, Súmula 531/stj, Tema 564/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Causa Debendi Embargos Monitórios Súmula 531/stj Tema 564/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RECIPALL EMBALAGENS LTDA. EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de discussão da causa debendi em embargos monitórios quando o cheque não circulou
  3. 3 confusão entre pessoa jurídica e sócios (art. 49-A CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões centrais, reconhecendo que, quando o cheque não circula e perde seus atributos cambiários, é possível discutir a causa debendi em embargos monitórios; assim, havia suficiência probatória para elidir a presunção favorável à monitória e reconhecer apenas o valor incontroverso indicado pelo embargante, afastando o desconto de juros não comprovados.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade, se o caso