AREsp 3046786 - ACORDAO

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O acórdão estadual enfrentou as teses suscitadas, reconhecendo a validade da cessão (art. 286 CC) e a suficiência das provas da relação contratual e da inadimplência; a pretensão de desconstituir a legitimidade ativa e exigir prova de novação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de afronta ao art. 11 do CPC não se sustenta dado defeito de fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula n. 284 do STF; por essas razões o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON COLAÇO LAURIANO DOS SANTOS; CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA.; POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma, Conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Dever De Motivação, Novação, Honorários Advocatícios
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Parties

ANDERSON COLAÇO LAURIANO DOS SANTOS

Agravante

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA.

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma, Conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC por omissão, obscuridade e falta de fundamentação quanto à ilegitimidade ativa da cessionária, aos limites do contrato de cessão e à ausência de prova da novação
  2. 2 Se, à luz do art. 373, I, do CPC, a parte autora comprovou a novação da dívida e a inclusão dos títulos no Anexo I da cessão, afetando a legitimidade ativa da cessionária para cobrar parcelas geradas por acordo
  3. 3 Se houve afronta ao art. 11 do CPC pelo não enfrentamento dos argumentos centrais da defesa e por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou as teses suscitadas, reconhecendo a validade da cessão (art. 286 CC) e a suficiência das provas da relação contratual e da inadimplência; a pretensão de desconstituir a legitimidade ativa e exigir prova de novação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de afronta ao art. 11 do CPC não se sustenta dado defeito de fundamentação do recurso especial, atraindo a Súmula n. 284 do STF; por essas razões o agravo é conhecido em parte e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC