AREsp 2992875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 700, § 5º, do CPC (incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF), a apreciação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de a incidência de óbices sumulares (alínea a) impedir o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional sobre a mesma questão.

Parties
Agravante/recorrente: RESULTING TREINAMENTOS, GESTÃO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA (EPP); Agravada/recorrida: Nika Lauda Fernandes Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Devolvido Por Fraude, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Cheque Devolvido Por Fraude Prequestionamento Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

RESULTING TREINAMENTOS, GESTÃO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA (EPP)

Agravante/recorrente

Nika Lauda Fernandes Siqueira

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo dúvida sobre a idoneidade do cheque, o tribunal deveria oportunizar a emenda da inicial e converter o procedimento para o rito comum nos termos do art. 700, § 5º, do CPC
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial quanto à conversão do rito após embargos monitórios e à inadequação da extinção da demanda por inaptidão da prova escrita
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 700, § 5º, do CPC (incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF), a apreciação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de a incidência de óbices sumulares (alínea a) impedir o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional sobre a mesma questão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.