AREsp 2691539 - ACORDAO

AREsp 2691539 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o pedido reconvencional de danos morais (afastando omissão ou julgamento extra/citra petita), a cumulação de danos morais e multa por litigância de má-fé decorreu de avaliação probatória cuja reavaliação é vedada por Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: PROSPERE INSTITUTO FACIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Litigância De Má Fé, Danos Morais, Julgamento Extra/citra Petita E Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Privado Ação Monitória Litigância De Má Fé Danos Morais Julgamento Extra/citra Petita E Omissão Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

PROSPERE INSTITUTO FACIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/julgamento extra/citra petita)
  2. 2 Cumulação de multa por litigância de má-fé e indenização por danos morais (possível bis in idem) em face dos arts. 79 e 80 do CPC
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o pedido reconvencional de danos morais (afastando omissão ou julgamento extra/citra petita), a cumulação de danos morais e multa por litigância de má-fé decorreu de avaliação probatória cuja reavaliação é vedada por Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.