AREsp 2454698 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), a discussão sobre competência fundada em lei local é inviável no recurso especial por força da Súmula 280 do STF (por analogia), o reexame da suficiência da prova escrita e da necessidade de protesto implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise da multa em embargos de declaração ficou obstada pela conformidade com o Tema n. 698 do STJ.

Parties
Agravante: GALAXIA MARITIMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Competência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Provas, Direito Marítimo (arguição)
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Prova Escrita Competência Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Provas +1 more

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Parties

GALAXIA MARITIMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inexistência de assinatura do comandante e suficiência da prova escrita (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Competência do juízo cível versus competência por matéria marítima (art. 62 do CPC)
  3. 3 Viabilidade da ação monitória sem aceite, sem documentos indicados e sem protesto (arts. 320, 373 e 700 do CPC; arts. 497 e 513 do Código Comercial; art. 1º da Lei n. 9.492/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), a discussão sobre competência fundada em lei local é inviável no recurso especial por força da Súmula 280 do STF (por analogia), o reexame da suficiência da prova escrita e da necessidade de protesto implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise da multa em embargos de declaração ficou obstada pela conformidade com o Tema n. 698 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC