AREsp 2847721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (datas de vencimento, atos interruptivos, configuração e quantum dos danos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S. A. (atual denominação de MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Quinquenal, Protesto Indevido, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Prescrição Quinquenal Protesto Indevido Danos Morais Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S. A. (atual denominação de MEDISANITAS BRASIL ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE S. A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ação monitória estava adequada e instruída com prova escrita suficiente, afastando a extinção por prescrição (art. 700 do CPC)
  2. 2 Se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC havia se consumado ou se houve interrupção
  3. 3 Se a citação por edital e atos do devedor interromperam a prescrição (art. 202, caput, VI, parágrafo único, do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (datas de vencimento, atos interruptivos, configuração e quantum dos danos), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, incidindo ainda a Súmula n. 13 quanto a paradigmas do mesmo tribunal, razão pela qual não se conhece a alegada divergência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.