AREsp 3084106 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal a quo entendeu suficientes os documentos apresentados para a ação monitória e não identificou abusividade nos juros cobrados pela Caixa, aplicando-se a Súmula 539 do STJ à hipótese; além disso, a admissão das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), e algumas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON DA COSTA; Agravante: OUTRO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ação Monitória, Capitalização De Juros, Súmula 539, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Requisitos Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Ação Monitória Capitalização De Juros Súmula 539 Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

ANDERSON DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 suficiência da prova escrita para a ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal a quo entendeu suficientes os documentos apresentados para a ação monitória e não identificou abusividade nos juros cobrados pela Caixa, aplicando-se a Súmula 539 do STJ à hipótese; além disso, a admissão das pretensões recursais demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), e algumas teses não foram prequestionadas pela Corte de origem, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial