AREsp 2918723 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a pretensão de revisar a decisão quanto à alegação de juros abusivos implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema n. 339 e o recurso não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Monitória, Agiotagem, Juros Abusivos, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Monitória Agiotagem Juros Abusivos Súmula N. 7/stj Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão de entendimento sobre alegação de juros abusivos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ por depender de reexame fático-probatório
  2. 2 Se o acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) na esteira do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral para admissibilidade, à luz do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a pretensão de revisar a decisão quanto à alegação de juros abusivos implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema n. 339 e o recurso não demonstrou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.