AREsp 2819171 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou superação dos óbices da Súmula n. 83, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Cessão De Crédito, Quitação, Prescrição, Autocontrato, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Ação Monitória Cessão De Crédito Quitação Prescrição Autocontrato Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 se a análise da validade da cessão de crédito, da quitação e da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial e possibilidade de superação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou superação dos óbices da Súmula n. 83, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.