AREsp 2990277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de prova documental, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o ônus da prova (art. 373, II, CPC) e considerou que a documentação e as demais provas demonstraram a prestação dos serviços e a exigibilidade da dívida após o decurso do prazo contratual para glosa.

Parties
Agravante: AGEMED SAUDE LTDA. EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: UNIDADE RADIOLOGICA CRICIÚMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Justiça Gratuita, Exigibilidade De Título Executivo Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Justiça Gratuita Exigibilidade De Título Executivo Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA. EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

UNIDADE RADIOLOGICA CRICIÚMA LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova
  2. 2 Suficiência documental para amparar pedido de reembolso
  3. 3 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a análise das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de prova documental, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o ônus da prova (art. 373, II, CPC) e considerou que a documentação e as demais provas demonstraram a prestação dos serviços e a exigibilidade da dívida após o decurso do prazo contratual para glosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AGEMED SAUDE LTDA. EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL.
  • Não conheço do recurso especial interposto.