AREsp 3052443 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação monitória. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por FIELO TECHNOLOGIES BRASIL S.A., contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.. Ação: monitória, ajuizada por GUBERTECH TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., em face da agravante, na qual requer o pagamento de notas fiscais referentes a serviços de tecnologia da informação, no montante de R$ 230.609,77 (duzentos e trinta mil, seiscentos e nove reais e setenta e sete centavos). Sentença: julgou improcedentes os pedidos dos embargos opostos e, consequentemente, procedente a ação monitória, para: i) reconhecer o crédito da requerente no montante de R$ 230.609,77 (duzentos e trinta mil, seiscentos e nove reais e setenta e sete centavos); ii) constituir os documentos acostados em títulos executivos judiciais; iii) condenar a requerida ao pagamento de R$ 230.609,77 (duzentos e trinta mil, seiscentos e nove reais e setenta e sete centavos). Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: MONITÓRIA. Possível a ação monitória àquele que pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro. Instrumento de contrato e notas fiscais reunidos. Documentos que especificam os serviços prestados e os respectivos valores. Prova pericial que seria a única capaz de demonstrar o descumprimento total do contrato, por falta de disponibilização de profissionais especializados pela apelada. Obrigação de pagamento em contraprestação. Pagamento não comprovado. Sentença mantida. (e-STJ fl. 377) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afasta a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e aponta violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, e do art. 476 do CC. Traz questões relativas ao mérito do recurso especial. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação monitória. 2. É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante com base na seguinte fundamentação: Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 476, do CC; art. 373, I, do CPC) e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ, fl. 456) Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante, não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, nas razões do agravo em recurso especial, de fato, não impugnou, consistentemente, os fundamentos quanto à Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Ressalte-se que, a parte agravante deve demonstrar a inaplicabilidade da súmula 7/STJ, por meio do cotejo entre a tese recursal e a efetiva desnecessidade do reexame de fatos e provas no caso concreto, de modo a demonstrar o devido desacerto da decisão agravada, não bastando a mera citação de artigos de lei supostamente violados. Ainda, na hipótese em que se pretende impugnar o fundamento relativo à comprovação da divergência jurisprudencial é necessário que a parte agravante demonstre, de maneira inequívoca, o necessário cotejo analítico, bem como a similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência, requisitos constantes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não se verifica no recurso. Assim, cabia à agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade no agravo interno. Dessa forma, mantenho a incidência da Súmula 182 do STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. É o voto.