AREsp 3115298 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa, por existir prova documental suficiente para formar o convencimento; entender de modo diverso exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: TESCA TÊXTIL & COMPONENTES PARA ASSENTOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos, Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Produção De Prova Testemunhal/pericial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação Monitória Embargos Cerceamento De Defesa Prova Documental Produção De Prova Testemunhal/pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TESCA TÊXTIL & COMPONENTES PARA ASSENTOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e pericial
  2. 2 Suficiência de prova documental para julgamento antecipado da lide
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa, por existir prova documental suficiente para formar o convencimento; entender de modo diverso exigiria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015