AREsp 3085875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar que a defesa da recorrente foi genérica e não trouxe documentos ou início de prova das alegações de glosas, aplicou o art. 702, § 2º, do CPC para rejeitar liminarmente os embargos quando esse era o único fundamento, e manteve a distribuição do ônus probatório conforme art. 373, II, do CPC; admitir a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Em consequência majora-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Ônus Da Prova Prova Pericial Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do art. 702, § 2º, do CPC/2015 para impor a exigência de indicação do "valor correto" aos embargos que atacam integralmente a monitoria configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se deveria ter sido aplicada a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) diante da alegação de que a documentação necessária estava em posse exclusiva da parte autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao analisar que a defesa da recorrente foi genérica e não trouxe documentos ou início de prova das alegações de glosas, aplicou o art. 702, § 2º, do CPC para rejeitar liminarmente os embargos quando esse era o único fundamento, e manteve a distribuição do ônus probatório conforme art. 373, II, do CPC; admitir a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Em consequência majora-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC